Pedido de CEI para investigar governo e empresas de ônibus é protocolado
Promete ser quente a próxima semana na Câmara de Ilhéus. A secretaria do Poder Legislativo recebeu hoje a tarde o pedido de instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar um acordo entre a Prefeitura e as empresas de transporte público da cidade. Este acordo garante o repasse de 15 milhões de reais como forma de subsídio da tarifa, por conta de possíveis prejuízos causados à Viametro e São Miguel, durante o tempo que seus veículos ficaram sem rodar por conta da pandemia.
O pedido é assinado pelos vereadores Enilda Mendonça e Augusto Cardoso (PT), Baiano do Amendoim (PSDB), Tandick Resende (PTB), Abraão Santos (PDT), Edvaldo Gomes (DEM) e Vinícius Alcântara (PV). A Mesa Diretora ainda não anunciou como serão a tramitação e os encaminhamentos do pedido.
Em nota de esclarecimento divulgada após a denúncia do vereador Tandick Resende (releia clicando aqui), a Prefeitura alega que a decisão de firmar o acordo foi para somente defender a preservação do patrimônio e interesse públicos. Hoje, o Jornal Bahia Online questionou o coordenador de Comunicação do governo, Mauro Alves: se a defesa era totalmente do interesse público, por que o acordo não foi tornado naturalmente público logo que firmado? Em resposta, o coordenador disse que os agentes do governo estavam nas emissoras de rádio produzindo as informações necessárias. “Inclusive esta, amigo”, reforçou.
A nota informou ainda que a solução jurídica foi a composição entre as partes sob as respeitadas guaridas do Ministério Público e da Justiça, com vistas a minimizar o impacto financeiro do erário público e garantir o rápido restabelecimento da prestação do serviço com melhor qualidade. A Prefeitura sugere na nota que logo após o acordo houve aumento das frotas e circulação dos ônibus, e em sua integralidade, para que a população não continuasse sentindo os efeitos negativos da falta de ônibus e linhas, e para evitar a interrupção da prestação do transporte coletivo. A pergunta é: houve esta melhora no seu ponto de ônibus?
Presidente da Câmara Municipal, o vereador Jerbson Moraes (PSD) disse antes da emissão da nota que a questão do transporte público em Ilhéus já ultrapassou a todos os limites do suportável. De acordo com Moraes, os donos dessas empresas (ao se referir à Viametro e São Miguel) devem ser responsabilizados criminalmente e o exemplo da CPI em Brasília “deve ser exemplo para gente aqui também”. Antes do protocolo feito hoje o presidente havia assegurado que se os vereadores dessem entrada bem argumentada em um pedido de abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) e tivessem o número mínimo necessário para aprova-la, ele iria constituir os seus membros e iniciar imediatamente o processo de investigação do contrato das empresas com a Prefeitura de Ilhéus.
“Não dá para ter um discurso diferente, por que estaria rasgando os votos que recebi do povo, rasgando o meu mandato. O serviço de transporte é diferente do banco, da loja da esquina. É o serviço essencialmente público. O nome é concessão, justamente por que o município concede às empresas uma autorização para desenvolver o serviço. E quando você concede é preciso fiscalizar se a concessão é feita como a lei manda. Se ela não honra a concessão ela não pode continuar. Se a gente abrir a CEI e intimar o dono da empresa e ele não vir, a polícia vai lá e busca ele”, justificou a iniciativa.
Entenda o caso
Na quarta-feira (20), ao participar da sessão ordinária, o vereador Tandick Resende (PTB) denunciou um acordo judicial das empresas Viametro e São Miguel, com a Prtefeitura de Ilhéus, para que estas fossem indenizadas em 15 milhões de reais, que serão pagos em 25 parcelas sucessivas de 600 mil reais, por conta dos prejuízos causados durante o período da pandemia, quando, em parte deste tempo, deixaram de circular.
Neste acordo, segundo o vereador, além dos 15 milhões de reais, estão previstos outros benefícios, a exemplo do aumento da tarifa, com valores diferenciados para as tarifas urbanas e rurais e redução ainda maior da frota em caso de não cumprimento da parcela acordada. A prefeitura deverá se abster de instaurar processo administrativo em desfavor das empresas visando apurar eventual descumprimento do contrato de concessão, bem como não sejam adotadas quaisquer medidas coercitivas, sanção política, direta ou indireta, visando a retaliação das empresas de ônibus. Está acordado também aprovar uma isenção de ISS que deverá ter período mínimo de vigência de mais ou menos 2 anos e 4 meses e combater o transporte alternativo.
“Isso é um absurdo”, assegura o presidente da Câmara, Jerbson Moraes, do partido do prefeito Mário Alexandre. “Quando a Prefeitura aceita um acordo desse, ela assume uma culpa. Algo que ninguém no mundo assumiu. É a Prefeitura culpada pela pandemia?”, questiona. “Acreditem se quiser, mas o Ministério Público anuiu esse acordo, o mesmo Ministério Público que tinha ingressado com o processo para cumprimento do decreto de retorno da frota em 100%, e o juiz já sentenciou a homologação do acordo, que tem força de título judicial. Detalhe, a sentença já transitou em julgado, de modo que não cabe mais recurso, até mesmo porque houve acordo”, afirmou o denunciante, durante seu discurso.
De acordo com o vereador Tandick Resende nos anexos do acordo oficializado há ainda, uma planilha de cálculos onde só constam as despesas, mas sem apresentar notas fiscais, e sem apresentar receitas provenientes do serviço de publicidade que as empresas de ônibus exploram, sem considerar as benesses oriundas do Governo Federal em relação aos custos das empresas. “A planilha do Governo ainda não encontrei no processo, se resume a uma folha de cálculo no Excel. É tudo muito nebuloso”, disse mais cedo na Câmara.